Delega competência do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, lic. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues, no Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Rui António Ferreira Cunha, no Secretário de Estado do Trabalho e Formação, lic. Paulo José Fernandes Pedroso, e no Secretário de Estado da Segurança Social, lic. José António Fonseca Vieira da Silva.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2000-08-02 - Portaria 536/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

  Mantêm em vigor até 31 de Dezembro de 2000, com efeitos a partir de 30 de Junho de 2000, as medidas previstas na Portaria n.º 766/99, de 30 de Agosto,de 26 de Janero, que define as medidas especiais aplicáveis aos trabalhadores do sector têxtil do concelho de Castanheira de Pêra.

• 2000-12-22 - Portaria 1208-A/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

  Aprova a estrutura orgânica do Instituto para o Desenvolvimento Social.

• 2001-01-17 - Portaria 34/2001 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

  Mantém em vigor até 30 de Junho de 2001 o disposto na Portaria nº 766/99, de 30 de Agosto (define as medidas especiais aplicáveis aos trabalhadores do sector têxtil do concelho de Castanheira de Pêra).