Na sequência do processo de reorganização do Ministério da Justiça determinado pelo Decreto-Lei 123/2011, de 29 de dezembro, foi publicado o Decreto-Lei 162/2012, de 31 de julho, que definiu a missão e atribuições da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
Por outro lado, a Portaria 385/2012, de 29 de novembro, veio determinar a estrutura nuclear dos serviços e as atribuições e competências das unidades orgânicas da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, as comissões de serviço de titulares de cargos dirigentes cessam com a extinção ou reorganização da unidade orgânica, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda.
Por se manterem os pressupostos que fundamentaram os despachos que procederam à nomeação dos titulares de cargos dirigentes de direção intermédia de 1.º grau, justifica-se a confirmação da sua manutenção no cargo de direção intermédia correspondente, na nova estrutura orgânica, até ao cumprimento do triénio que se encontrava a decorrer à data da reestruturação da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, determino o seguinte:
1 - São mantidas as comissões de serviço dos titulares dos cargos de direção intermédia de 1.º grau da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, de seguida identificados:
a) Maria do Rosário Lagarto Pereira, no cargo de Diretora de Serviços de Recursos Humanos, Planeamento e Organização;
b) Vitor Manuel Salgueiro António, no cargo de Diretor de Serviços de Apoio Especializado, Recursos Documentais e Relações Públicas.
2 - O presente despacho produz efeitos a 30 de novembro de 2012.
5 de dezembro de 2012. - A Secretária-Geral, Maria Antónia Moura Anes.
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