Concurso Público Urgente nº 08PF/2013 - Fornecimento de Energia Elétrica no Mercado Liberalizado de Eletricidade para as Diversas Instalações dos SMAS.

Anúncio de concurso urgente n.º 44/2013

Hora de disponibilização: 18:15

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

680000054 - Serviços Municipalizados Água e Saneamento Câmara Municipal de Sintra

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Secção de Aprovisionamento e Stocks

Endereço: Av.ª Movimento das Forças Armadas, nº 16

Código postal: 2714 503

Localidade: Sintra

Telefone: 00351 219119016

Fax: 00351 219241256

Endereço Eletrónico: aprov.stocks@smas-sintra.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Concurso Público Urgente nº 08PF/2013 - Fornecimento de Energia Elétrica no Mercado Liberalizado de

Eletricidade para as Diversas Instalações dos SMAS.

Descrição sucinta do objeto do contrato: Fornecimento de Energia Elétrica no Mercado Liberalizado de Eletricidade para as Diversas

Instalações dos SMAS.

Tipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis

Valor do preço base do procedimento 198000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 09310000

Valor: 198000.00 EUR

3 - LEILÃO ELETRÓNICO

É utilizado um leilão eletrónico: Não

4 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

Lote n.º 1

Designação do lote: Lote I - Fornecimento de Energia Elétrica em MT (12 unidades locais)

Descrição sucinta do objeto do lote: Fornecimento de Energia Elétrica em MT (12 unidades locais)

Preço base do lote: 96400.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 09310000

Lote n.º 2

Designação do lote: Lote II - Fornecimento de Energia Elétrica em BTE (16 unidades locais)

Descrição sucinta do objeto do lote: Fornecimento de Energia Elétrica em BTE (16 unidades locais)

Preço base do lote: 65700.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 09310000

Lote n.º 3

Designação do lote: Lote III - Fornecimento de Energia Elétrica em BTN Simples <=20,7KVA (66 unidades locais)

Descrição sucinta do objeto do lote: Fornecimento de Energia Elétrica em BTN Simples <=20,7KVA (66 unidades locais)

Preço base do lote: 20500.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 09310000

Lote n.º 4

Designação do lote: Lote IV - Fornecimento de Energia Elétrica em BTN Simples >20,7KVA (13 unidades locais)

Descrição sucinta do objeto do lote: Fornecimento de Energia Elétrica em BTN Simples >20,7KVA (13 unidades locais)

Preço base do lote: 15400.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 09310000

5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Concelho de Sintra

País: PORTUGAL

Distrito: Lisboa

Concelho: Sintra

Código NUTS: PT171

6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo contratual de 3 meses a contar da celebração do contrato

7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Conforme disposto no nº 1 do artº 81º do CCP

8 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

8.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:

Secção de Aprovisionamento e Stocks

Endereço desse serviço: Av.ª Movimento das Forças Armadas, nº 16

Código postal: 2714 503

Localidade: Sintra

Telefone: 00351 219119016

Fax: 00351 219241256

Endereço Eletrónico: aprov.stocks@smas-sintra.pt

8.2 - Meio eletrónico de apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Plataforma eletrónica VortalGov, no endereço http://govpt.vortal.biz

9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 23 : 59 do 4 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

10 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Sintra

Endereço: Av.ª Movimento das Forças Armadas, nº 16

Código postal: 2714 503

Localidade: Sintra

Telefone: 00351 219119000

Fax: 00351 219232650

Endereço Eletrónico: geral@smas-sintra.pt

11 - DATA E HORA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2013/02/22

12 - PROGRAMA DO CONCURSO

(Ao abrigo do artigo 132.º do Código dos Contratos Públicos (CCP))

Identificação e órgãos competentes do procedimento: a)O concurso tem por objeto o Fornecimento de Energia Elétrica no Mercado Liberalizado de Eletricidade para as Diversas Instalações dos SMAS. b)O presente concurso compreende os seguintes lotes:

Lote I - Fornecimento de Energia Elétrica em MT (12 unidades locais);

Lote II - Fornecimento de Energia Elétrica em BTE (16 unidades locais);

Lote III - Fornecimento de Energia Elétrica em BTN Simples <=20,7KVA (66 unidades locais);

Lote IV - Fornecimento de Energia Elétrica em BTN Simples >20,7KVA (13 unidades locais); c)A entidade adjudicante é os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS) de Sintra, NIF: 680000054, telefone n.º

219119000; fax: 219232650, cuja morada é a seguinte: Av.ª Movimento das Forças Armadas, 16, 2714-503 Sintra; d)O órgão que decidiu contratar foi o Conselho de Administração dos SMAS de Sintra;

Condições e apresentação das propostas: e)As propostas deverão ser entregues na plataforma eletrónica http://govpt.vortal.biz até às 23h59m do dia 25/02/2013; f)Os concorrentes deverão, na elaboração e modo de apresentação das propostas, observar o disposto nos artigos 57.º a 62.º do Código dos Contratos Públicos; g)A proposta deve ser constituída pelos seguintes documentos: i) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo do anexo I a que se refere a alínea a) do nº 1 do art.º 57.º do CCP; ii) Proposta, elaborada de acordo o anexo I deste programa, iii) tabela de preços unitários para cada um dos lotes elaborada de acordo com o anexo III disponível na plataforma eletrónica Vortal através do sitio http://govpt.vortal.biz; h)Não são admitidas propostas variantes; i)Prazo da obrigação de manutenção das propostas: 10 dias.

Aspetos do contrato submetidos à concorrência pelo caderno de encargos:

O preço é considerado o único aspeto da execução do contrato submetido à concorrência, tendo como referência os consumos assinalados no ANEXO II (histórico de consumos anuais) e as tabelas de preços apresentadas pelo concorrente no ANEXO III ao presente Programa de Concurso e Caderno de Encargos, disponíveis na plataforma eletrónica Vortal através do sitio http://govpt.vortal.biz;

Caução e documentos a apresentar pelo adjudicatário: j)Ao adjudicatário será exigida a apresentação dos documentos previstos no n.º 1 do art.º 81.º do CCP; k)No caso de pessoa coletiva, deverá entregar documento que confirme a titularidade dos corpos sociais e de outras pessoas com poderes para a obrigarem; l)O adjudicatário deverá apresentar os documentos habilitação no prazo de 2 dias úteis a contar da notificação prevista no n.º 2 do artigo

77.º do CCP; m)Ao adjudicatário não será exigida a prestação de caução, nos termos do nº 2 do art.º 156º do CCP;

ANEXO I

Modelo da Proposta de Preço

F... (indicar nome, estado civil, profissão e morada, ou firma e sede), depois de ter tomado conhecimento do objeto do fornecimento de

___ (designação) que os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra pretendem levar a efeito, a que se refere o anúncio de concurso urgente publicado no Diário da República, n.º...., de..../..../...., obriga-se a efetuar o referido fornecimento em conformidade com o estabelecido nas peças processuais e de acordo com a seguinte distribuição por lotes:

Lote I - Preço global fixado até ao limite de 96.400,00EUR

Lote II - Preço global fixado até ao limite de 65.700,00EUR

Lote III - Preço global fixado até ao limite de 20.500,00EUR

Lote IV - Preço global fixado até ao limite de 15.400,00EUR; que poderão não ser atingidos. Às quantias supra mencionadas acrescerá o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor.

Mais declara que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeita à execução do seu contrato, ao que se achar prescrito na legislação portuguesa em vigor.

Data:

Assinatura:

13 - CADERNO DE ENCARGOS

Cláusulas Jurídicas

Artigo 1.º - Objeto

O objeto do contrato consiste, no Fornecimento de Energia Elétrica no Mercado Liberalizado de Eletricidade para as Diversas

Instalações dos SMAS.

Artigo 2.º - Natureza jurídica do contrato

O contrato a celebrar é de natureza administrativa e a tudo o que não esteja especialmente previsto no presente caderno de encargos aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime substantivo dos contratos administrativos em geral previsto no artigos 278.º a 335.º, e, em especial, o previsto nos artigos 437º a 449º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 18-A/2008, de 18 de Março, e com as alterações que lhe foram introduzidas.

Artigo 3.º - Local de execução do contrato

O contrato será executado nas diversas instalações dos SMAS, conforme anexo IV disponível na plataforma eletrónica http://govpt.vortal.biz.

Artigo 4.º - Locais de Consumo com Unidades de Microprodução Fotovoltaica

Encontram-se instaladas Unidades de Microprodução Fotovoltaica nos seguintes Locais de Consumo (CPE):

Lote 2 - Cod. Instalação: ETAR12 Cavaleira - CPE:PT 0002 000 078 672 737 GK - Reg. Microprodução: MP2008003704 - Potência

Licenciada: 3,68Kw - Ligação à Rede: 29.Mai.09

Lote 4 - Cod. Instalação: ETAR02 Vila Verde - CPE: PT 0002 000 043 961 898 YT - Reg. Microprodução: MP2008003408 - Potência

Licenciada: 3,68Kw - Ligação à Rede: 29.Mai.09

Lote 3 - Cod. Instalação: FURO08 Almargem do Bispo - CPE: PT 0002 000 043 904 516 HA - Reg. Microprodução: MP2008003204 -

Potência Licenciada: 3,68Kw - Ligação à Rede: 29.Mai.09

Lote 3 - Cod. Instalação: ETAR05 Azoia - CPE: PT 0002 000 065 457 053 HE - Reg. Microprodução: MP2008003422 - Potência

Licenciada: 3,68Kw - Ligação à Rede: 29.Mai.09

Lote 2 - Cod. Instalação: EEAA21 Massamá Norte - CPE: PT 0002 000 077 588 466 NQ - Reg. Microprodução: MP2009009921 -

Potência Licenciada: 3,68Kw - Ligação à Rede: 14.Mar.11

Lote 2 - Cod. Instalação: ETAA01 Pedra Furada - CPE: PT 0002 000 066 413 253 PC - Reg. Microprodução: MP2009009924 - Potência

Licenciada: 3,68Kw - Ligação à Rede: 07.Jul.11

O adjudicatário obriga-se a prestar toda a assistência necessária na transição dos serviços objeto do contrato, incluindo a unidade de microprodução, de modo a que se garanta a continuidade dos serviços objeto do contrato (consumo e microprodução);

O adjudicatário deverá assumir as unidades de microprodução ativas na presente data (ver quadro acima), e a sua faturação poderá ser efetuada em conjunto com a fatura de venda, ou de outro modo aceite pela Entidade Adjudicante. Poderá ser efetuado um encontro de contas, entre os 2 valores (Compra e Venda) e o saldo (débito ou crédito) será disponibilizado na conta bancária indicada obrigatoriamente pelo Microprodutor (faturação de produção de energia, de acordo com o Dec. Lei 363/2007).

Artigo 5.º - Preços

Pelo cumprimento de todas as obrigações do adjudicatário, a entidade adjudicante obriga-se a pagar ao adjudicatário o preço relativo às parcelas constantes na sua proposta, em função do consumo efetivamente verificado nas várias instalações objeto do Lote a concurso

(MT, BTE, BTN Simples <=20,7KVA e BTN Simples >20,7KVA), relativas aos consumos de Energia Ativa, Específicas do Mercado

Liberalizado, de acordo com o especificado no ANEXO II (históricos dos consumos) do presente Caderno de Encargos, nomeadamente:

LOTES I e II - Fornecimento de Energia em MT e Fornecimento de Energia em BTE i.Preços unitários apresentados pelos concorrentes: a) Energia Ativa Consumida, nos vários períodos horários, a saber:

I. Energia Ativa Consumida em Horas de Vazio Normal;

II. Energia Ativa Consumida em Horas de Super Vazio

III. Energia Ativa Consumida em Horas de Ponta;

IV. Energia Ativa Consumida em Horas Cheias;

Pelo cumprimento de todas as obrigações do adjudicatário, a entidade adjudicante obriga-se a pagar ao adjudicatário, o valor relativo a outras parcelas tarifadas nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis, em função do consumo efetivamente verificado, fixadas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), e/ou pelo Estado, nomeadamente: ii.Tarifas de Acesso às Redes em MT e BTE (fixada pela ERSE): b) Energia Ativa Consumida, nos vários períodos horários, a saber:

I. Energia Ativa Consumida em Horas de Vazio Normal;

II. Energia Ativa Consumida em Horas de Super Vazio

III. Energia Ativa Consumida em Horas de Ponta;

IV. Energia Ativa Consumida em Horas Cheias; c) Potência Consumida, nas suas várias formas, a saber:

I. Potência Contratada;

II. Potência em Horas de Ponta. d) Energia Reativa:

-Consumida (fornecida pela rede);

-Fornecida (fornecida à rede);

(respeitante aos escalões 1, 2 e 3, afetados pelos respetivos fatores multiplicativos regulamentares) iii.Contribuição Audiovisual, IVA (fixadas pelo Estado): e) Outras Taxas Legalmente Obrigatórias: Contribuição Audiovisual e IVA;

NOTA: Apenas se submete a concorrência o preço da Energia Ativa, todos os restantes elementos que compõem a fatura a pagar ao adjudicatário, não se encontram submetidos à concorrência por serem regulados por entidades terceiras, a saber: a potência Contratada, a

Tarifa de Acesso às Redes, a Contribuição Audiovisual, o IVA, etc.

LOTE 3 - Fornecimento de Energia em BTN Simples <= 20,7KVA

I. Preço da Energia Ativa;

Pelo cumprimento de todas as obrigações do adjudicatário, a entidade adjudicante obriga-se a pagar ao adjudicatário, o valor relativo a outras parcelas tarifadas nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis, em função do consumo efetivamente verificado, fixadas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), e/ou pelo Estado, nomeadamente: ii.Tarifas de Acesso às Redes em BTN Simples <= 20,7KVA (fixada pela ERSE): b) Energia Ativa Consumida, a saber:

I. Preço da Energia Ativa; c) Potência Consumida, a saber:

I. De acordo com a Potência Contratada para o local de consumo; iii.Contribuição Audiovisual, IVA (fixadas pelo Estado): d) Outras Taxas Legalmente Obrigatórias: Contribuição Audiovisual e IVA;

NOTA: Apenas se submete a concorrência o preço da Energia Ativa, todos os restantes elementos que compõem a fatura a pagar ao adjudicatário, não se encontram submetidos à concorrência por serem regulados por entidades terceiras, a saber: a potência Contratada, a

Tarifa de Acesso às Redes, a Contribuição Audiovisual, o IVA, etc.

LOTE 4 - Fornecimento de Energia em BTN Simples > 20,7KVA i.Preços unitários apresentados pelos concorrentes: a) Energia Ativa Consumida, nos vários períodos horários, a saber:

I. Energia Ativa Consumida em Horas de Vazio;

II. Energia Ativa Consumida em Horas de Ponta;

III. Energia Ativa Consumida em Horas Cheias;

Pelo cumprimento de todas as obrigações do adjudicatário, a entidade adjudicante obriga-se a pagar ao adjudicatário, o valor relativo a outras parcelas tarifadas nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis, em função do consumo efetivamente verificado, fixadas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), e/ou pelo Estado, nomeadamente: ii.Tarifas de Acesso às Redes em BTN Simples <= 20,7KVA (fixada pela ERSE): b) Energia Ativa Consumida, nos vários períodos horários, a saber:

I. Energia Ativa Consumida em Horas de Vazio;

II. Energia Ativa Consumida em Horas de Ponta;

III. Energia Ativa Consumida em Horas Cheias; c) Potência Consumida, a saber:

I. De acordo com a Potência Contratada para o local de consumo; iii.Contribuição Audiovisual, IVA (fixadas pelo Estado): d) Outras Taxas Legalmente Obrigatórias: Contribuição Audiovisual e IVA;

NOTA: Apenas se submete a concorrência o preço da Energia Ativa, todos os restantes elementos que compõem a fatura a pagar ao adjudicatário, não se encontram submetidos à concorrência por serem regulados por entidades terceiras, a saber: a potência Contratada, a

Tarifa de Acesso às Redes, a Contribuição Audiovisual, o IVA, etc.

Artigo 6.º - Condições de fornecimento

A proposta comercial deverá ser apresentada por tipo de fornecimento (em lotes), um referente ao fornecimento de energia em MT (Lote

1), outro referente ao fornecimento de energia em BTE (Lote 2), outro referente ao fornecimento de energia em BTN <= 20,7KVA (Lote

3) e um outro referente ao fornecimento de energia em BTN > 20,7KVA (Lote 4).

Todas as faturas de energia, deverão apresentar a informação relativa à fonte de energia primária utilizada, de acordo com a Lei nº51/2008, de 27 de agosto.

Todas as faturas de energia, referentes a cada local de consumo, deverão ter como data de início e fim de faturação, o primeiro e último dia de cada mês, ou outra data a acordar entre as partes.

Artigo 7.º- Assunção de compromissos

Os encargos a assumir ficam condicionados à existência de fundos disponíveis nos termos da Lei 8/2012 (Lei dos Compromissos e

Pagamentos em Atraso), de 21 de Fevereiro, não havendo lugar a qualquer indeminização daí decorrente.

14 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Regime de contratação: Decreto-Lei 18/2008, de 29.01

15 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Fernando Jorge Loureiro de Roboredo Seara

Cargo: Presidente do Conselho de Administração dos SMAS-Sintra

406778538

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.