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Aviso (extrato) 2680/2013, de 22 de Fevereiro

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Sumário

Nomeação de Isabel Alexandra Lopes dos Santos Tomé no cargo de chefe do Gabinete de Apoio ao Presidente da Câmara

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 2680/2013

José Alberto Pacheco Brito Dias, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Pampilhosa da Serra, torna público que:

Pelo presente e em conformidade com o estabelecido no artigo 73.º e 74.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, e alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, foi designada para Chefe do seu Gabinete, considerando-se como provimento efetivo a partir da posse, a técnica superior deste Município, Isabel Alexandra Lopes dos Santos Tomé, como Chefe do Gabinete de Apoio ao Presidente da Câmara. Este provimento é feito nos precisos termos dos números 1 a 6 daquele artigo 74.º, cabendo à provida as regalias também mencionadas nas mesmas disposições, e produz efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2013.

A presente nomeação não carece de visto do Tribunal de Contas. (Não são devidos emolumentos).

15 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara, José Alberto Pacheco Brito Dias.

306733996

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1086601.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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