Rita Mafalda Nobre Borges Madeira, vereadora da Câmara Municipal da Amadora, torna público, e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 49.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, que fica por este meio notificada Ângela Maria Évora, assistente operacional, número mecanográfico 1374, de que contra si foi deduzida acusação, no âmbito do processo disciplinar n.º 16/AG/12 que lhe foi instaurado por despacho da vereadora Rita Madeira da Câmara Municipal da Amadora, de 23 de agosto de 2012. Mais fica notificado de que, nos termos do citado n.º 2 do artigo 49.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, dispõe do prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República para apresentar, a sua defesa por escrito, no identificado processo disciplinar, podendo, no mesmo prazo consultar o processo, por si ou advogado constituído, na Divisão de Apoio Jurídico do Município da Amadora, sita na Avenida do Movimento das Forças Armadas, Edifício dos Paços do Concelho, Mina, Amadora.
31 de janeiro de 2013. - A Vereadora Responsável pela Área dos Recursos Humanos, Rita Madeira.
306744866
