Despacho 2779/2013, de 20 de Fevereiro
-
Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Mar
-
Fonte: Diário da República n.º 36/2013, Série II de 2013-02-20.
-
Data:
2013-02-20
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Renova a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida a Jacinto João Sacoto da Silva
Despacho 2779/2013
Considerando que, ao abrigo do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de abril, foi concedida ao técnico superior Jacinto João Sacoto da Silva licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau;
Considerando que o mesmo, nos termos do artigo 1º daquele diploma, solicitou a sua renovação;
Autorizo que, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de abril, seja renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida a Jacinto João Sacoto da Silva, pelo período de 1 ano, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2012.
18 de janeiro de 2013. - O Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu.
206754245
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1085968.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1085968/despacho-2779-2013-de-20-de-fevereiro