1 - Atento ao teor da Proposta n.º 12953/DGA/2012, do Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, remetida a coberto do seu ofício n.º 13657/DGA/2012, de 12 de outubro de 2012;
2 - Tendo sido, por mim emitido parecer prévio favorável por meu Despacho de 12 de novembro de 2012, em cumprimento das disposições conjugadas do artigo 20.º da lei do Orçamento de Estado para 2012, e do artigo 24.º da lei do Orçamento de Estado para 2011;
3 - Tendo sido emitido parecer prévio favorável pelo Secretário de Estado da Administração Pública, por seu Despacho 4403/12/SEAP, de 15 de dezembro de 2012, em cumprimento das disposições conjugadas do artigo 20.º da lei do Orçamento de Estado para 2012, e do artigo 24.º da lei do Orçamento de Estado para 2011;
4 - Tendo em consideração que, no caso em particular, o preenchimento do cargo é imprescindível e não existe outra forma de assegurar o exercício daquelas funções;
5 - Considerando que o nomeado é o titular do cargo e que o exerce de forma ininterrupta desde outubro de 2004, estando formalmente nomeado em comissão de serviço por recrutamento excecional desde 6 de outubro de 2009 e tendo aquela nomeação cessado em setembro de 2012.
Nos termos do artigo 11.º n.os 2, 4, 5 e 6 do Estatuto do Instituto Superior de Ciências Policiais e de Segurança Interna publicados em anexo ao Decreto-Lei 275/2009, de 2 de outubro, do artigo 62.º da Lei 53/2007, de 31 de agosto, e dos artigos 41.º e 42.º do Decreto-Lei 299/2009, de 14 de outubro, bem como do Anexo I a este último diploma, que dele faz parte integrante, renovo a nomeação do Subintendente M/100175, Manuel Monteiro Guedes Valente, para o cargo de Diretor do Centro de Investigação do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, da Polícia de Segurança Pública, procedendo ao recrutamento excecional na categoria de Intendente, em comissão de serviço, pelo período de três anos.
O presente despacho produz efeitos a 6 de outubro de 2012.
8 de fevereiro de 2013. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.
206750705
