Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) realizou procedimento concursal para o cargo de Diretor-Geral da Direção-Geral das Autarquias Locais, publicado por aviso 14990, no Diário da República, II Série, n.º 215, de 7 de novembro de 2012, em obediência, com as devidas adaptações, às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da administração pública.
Considerando que, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, local e regional do Estado, alterada pelas Leis nºs 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta indicando três candidatos, entre os quais Lucília Maria Samoreno Ferra, determino o seguinte:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, local e regional do Estado, alterada pelas Leis nºs 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, designo Lucília Maria Samoreno Ferra para exercer o cargo de Diretora-Geral da Direção-Geral das Autarquias Locais, cujo currículo académico e profissional consta de nota anexa.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 7 de janeiro de 2013.
28 de janeiro de 2013. - O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nota curricular de Lucília Maria Samoreno Ferra (síntese)
1. Nome: Lucília Maria Samoreno Ferra
Data de nascimento: 11 de Maio de 1964
2. Formação académica: Licenciatura em Direito, em 1988, pela Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito de Lisboa; Pós-Graduada em ciências jurídico-administrativas pela faculdade de direito de Lisboa e em direito da água, pela faculdade de direito da universidade de Lisboa - Instituto de ciências jurídico-politicas.
3. Atividade profissional atual: Chefe de Divisão Apoio Jurídico Planeamento e Qualidade do Ex. INAG, IP atual Agência Portuguesa da Ambiente, IP.
4. Funções anteriores:
Vogal da comissão de gestão do património dos ex serviços da assembleia distrital de Lisboa.
Jurista na Assembleia Distrital de Lisboa.
Diretora de serviços de modernização e dinamização autárquica na Direcção-Geral das autarquias locais, (em regime de substituição desde 28 de junho 2002 e nomeada, precedendo concurso, de 4 de junho de 2003 até 30 de abril de 2007).
Representante da DGAL no GRI, na ERTE, entidade de recurso técnico específico, no conselho consultivo do IRAR (instituto regulador de águas e resíduos), no grupo de trabalho do SINERGIC, bem como, no grupo de trabalho de coordenação da engenharia militar.
5. Outras atividades:
Advogada.
Deputada à Assembleia da República nas VII VIII legislaturas, tendo integrado, nomeadamente, a comissão permanente de administração e ordenamento do território, poder local ambiente.
Membro da Assembleia Municipal.
Vereadora.
3892013
