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Aviso 2396/2013, de 18 de Fevereiro

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o trabalhador Fernando Agostinho Oliveira Marques

Texto do documento

Aviso 2396/2013

Procedimento concursal comum para preenchimento de 1 posto de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Técnico, relacionado com a atividade de Técnico Profissional, na área de Gestão do Ambiente, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, adaptada à administração autárquica pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por meu despacho de 3 de dezembro de 2012, na sequência do procedimento concursal supra referido, aberto pelo aviso 11501/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2011, retificado pela declaração de retificação n.º 1306/2011, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 23 de agosto de 2011, conforme a lista unitária de ordenação final homologada em 29 de novembro de 2012, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com o trabalhador Fernando Agostinho Oliveira Marques, com efeitos a 3 de dezembro de 2012, na carreira e categoria de Assistente Técnico, com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria e ao 5.º nível remuneratório da tabela remuneratória única.

4 de dezembro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Armindo B. A. Costa, arquiteto.

306700703

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1085671.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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