Considerando a mudança de titular do cargo de diretor da Escola Superior de Educação e Comunicação da Universidade do Algarve, e nos termos do disposto nos n.os 1 e n.º 3 do artigo 95.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, e em harmonia com o artigo 35.º dos Estatutos da Universidade do Algarve, constantes do despacho normativo 65/2008, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 22 de dezembro de 2008, ao abrigo do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, dos artigos 38.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e dos artigos 35.º a 41.º do Código de Procedimento Administrativo, o Conselho de Gestão da Universidade do Algarve, em reunião realizada em 30 de janeiro, deliberou:
Delegar no diretor da Escola Superior de Educação e Comunicação da Universidade do Algarve, Professor Doutor António Manuel da Conceição Guerreiro, a competência e poderes necessários para autorizar despesas, com a locação e aquisição de bens e serviços, até ao montante de (euro) 99 759,58.
As competências ora delegadas podem ser subdelegadas nos termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 36.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo.
O diretor da Escola Superior de Educação e Comunicação pode subdelegar, de forma expressa, as competências ora delegadas, no subdiretor da respetiva unidade orgânica.
A presente delegação de competências e poderes produz efeitos desde a sua publicação no Diário da República, considerando-se sancionados os despachos proferidos, e ratificados todos os atos entretanto praticados pelo delegado, desde a data da sua posse.
30 de janeiro de 2013. - O Presidente do Conselho de Gestão, João Pinto Guerreiro.
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