Aviso (extrato) 2233/2013, de 14 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional
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Fonte: Diário da República n.º 32/2013, Série II de 2013-02-14.
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Data:
2013-02-14
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Notificação de aplicação de pena disciplinar ao agente principal aposentado José Carlos dos Santos Marques
Aviso (extrato) n.º 2233/2013
Nos termos do n.º 2 do artigo 57.º e do artigo 89.º do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei 7/90, de 20 de fevereiro, notifica-se o agente principal aposentado José Carlos dos Santos Marques de que, por despacho de 7-11-2012, o comandante do Comando Distrital de Viseu aplicou-lhe a pena de 6 dias de multa no âmbito do processo NUP 2009VIS00001DIS.
A presente notificação começa a produzir efeitos 15 dias após a publicação do presente aviso.
O notificado pode recorrer da decisão para o director nacional da PSP, no prazo de 10 dias, contado da data da produção de efeitos do presente aviso.
7 de fevereiro de 2013. - O Diretor do Gabinete de Assuntos Jurídicos, Domingos Marques Nunes Lourenço.
206743067
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1085232.dre.pdf .
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