1 - Nos termos do disposto no artigo 13.º do decreto-lei 54/2012, de 12 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei 78/2007, de 29 de março, conjugado com o estabelecido na portaria 1113/2007, de 19 de dezembro, e por proposta do diretor-geral da Direção-Geral de Administração Interna, em regime de substituição, nomeio, como consultor, em regime de comissão de serviço, por um período de três anos, remunerado pela posição remuneratória 11.ª, nível remuneratório 48, o mestre José Alexandre Guimarães de Sousa Pinheiro.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 15 de fevereiro de 2013.
5 de fevereiro de 2013. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.
Síntese curricular
Dados pessoais
Nome: José Alexandre Guimarães de Sousa Pinheiro
Ano de nascimento: 1966
Habilitações académicas
- Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito de Lisboa no quinquénio 1986/1991, menção de Ciências Jurídico-Políticas.
- Mestre em Direito, pela Faculdade de Direito de Lisboa, em Ciências Jurídico-Políticas, tendo apresentado como tema de dissertação "O Sistema de Atos Legislativos e o Sistema de Governo: A Experiência Portuguesa." (abril de 2001).
- Doutor em Direito, com a dissertação "Privacy e proteção de dados: a construção dogmática do direito à identidade informacional" (dezembro de 2011).
- Professor da Faculdade de Direito de Lisboa, com contratação aprovada pelo Conselho Científico (dezembro de 2011).
Experiência profissional
- Docente da Faculdade de Direito de Lisboa tendo lecionado, no âmbito da licenciatura, as disciplinas de: Introdução ao Estudo do Direito; Ciência Política e Direito Constitucional; Direito Constitucional II; Direito Constitucional III; Direito Internacional Público I; Direito Comunitário I, Direito Comunitário II e Direitos Fundamentais. Atual regente da disciplina de Ciência Política.
- Docente formador em cursos na área da Legística e Ciência da Legislação (desde 2003/2004).
- Advogado.
- Adjunto do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XIII Governo Constitucional (outubro de 1995 a outubro de 1999).
- Assessor do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça no XIV Governo Constitucional (novembro de 1999 a novembro de 2001).
- Vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados, (2001-2006).
- Consultor principal do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR - 2006/2010).
Participou em várias conferências em Portugal e no estrangeiro e coordenou diversos projetos nas áreas da Legística e do Direito Público.
Tem publicados mais de trinta trabalhos científicos.
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