Aviso (extrato) n.º 2064-A/2013
Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos artigos 49.º, 57.º e 58.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, notifica-se João Luís Conceição Curado, assistente operacional da Câmara Municipal de Lisboa, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 80/2011 PDI a Câmara Municipal de Lisboa, reunida a 16 de janeiro de 2013, deliberou aprovar a Proposta n.º 23/2013 e aplicar-lhe a pena de demissão, a qual começa a produzir os seus efeitos legais, nos 15 dias após a data da publicação do presente aviso, de acordo com o artigo 58.º do Estatuto Disciplinar.
A pena foi-lhe aplicada por ter violado o dever geral de assiduidade, nos termos do disposto no artigo 3.º do Estatuto Disciplinar.
Informa-se ainda que da referida decisão cabe recurso nos termos da lei.
22-01-2013. - O Diretor de Departamento, João Pedro Contreiras.
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