Declaração de Retificação 187/2013, de 8 de Fevereiro
Retificação ao aviso n.º 736/2013
Declaração de retificação n.º 187/2013
Devido a lapso no aviso 736/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2013, fazemos a seguinte retificação:
Onde se lê «Faz-se público que por deliberação da Câmara Municipal de 28 de novembro de 2012 (artigo 4.º e 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 30 de Setembro)» deve ler-se «Faz-se público que por deliberação da Assembleia Municipal, de 8 de dezembro de 2012, nos termos do n.º 2 do artigo 46.º da LOE 2012».
16 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara, António Rui Esteves Solheiro.
306728309
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1084676.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2009-09-03 -
Decreto-Lei
209/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros
Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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