Para os devidos efeitos, torna-se público que de acordo com o disposto no artigo 54.º da Lei 66-B/2012 de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), por despachos do Presidente da Câmara Municipal datados de 2013.01.02, foi autorizada a prorrogação da situação de mobilidade interna intercategorias na categoria de Coordenador Técnico, do trabalhador deste Município - António José Esteves Meireles e prorrogação da situação de mobilidade interna intercarreiras na categoria de Encarregado Geral Operacional, do trabalhador deste Município - Ilídio Fernando Pinto Sampaio, até 31 de dezembro de 2013. (Não carece de visto prévio do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de agosto.)
03 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Domingos Manuel Pinto Batista Dias.
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