Considerando que o Decreto-Lei 266-F/2012, de 31 de dezembro, veio aprovar a orgânica da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) e alterar o Decreto Regulamentar 25/2012, de 17 de fevereiro, prevendo uma redução do número de unidades orgânicas nucleares da Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE).
Considerando, ainda, que a Portaria 30/2013, de 29 de janeiro, veio estabelecer a nova estrutura nuclear da DGAE.
Nos termos do artigo 25.º, n.º 1, alínea c), conjugado com o artigo 27.º, n.º 4, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, em virtude da extinção da Direção de Serviços de Habilitações e de Formação e consequente criação da Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos e Formação, cessa a comissão de serviço no cargo de direção intermédia de 1.º grau, com efeitos 30 de janeiro de 2013, a Doutora Aida Maria Maia Castilho, técnica superior do mapa de pessoal da DGAE, nomeada pelo despacho 7525/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 31 de maio de 2012.
30 de janeiro de 2013. - O Diretor-Geral da Administração Escolar, Mário Agostinho Alves Pereira.
206729913
