Considerando que o Decreto-Lei 266-F/2012, de 31 de dezembro, veio aprovar a orgânica da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) e alterar o Decreto Regulamentar 25/2012, de 17 de fevereiro, prevendo uma redução do número de unidades orgânicas nucleares da Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE).
Considerando, ainda, que a Portaria 30/2013, de 29 de janeiro, veio estabelecer a nova estrutura nuclear da DGAE.
Nos termos do artigo 25.º, n.º 1, alínea c), conjugado com o artigo 27.º, n.º 4, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, e em virtude da extinção da Divisão de Planeamento e Gestão, cessa a comissão de serviço, com efeitos 30 de janeiro de 2013, a licenciada Anabela Marçal Fernandes Barreira, técnica superior da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, nomeada pelo Despacho 10018/2012, publicado no Diário da República n.º 143, 2.ª série, de 25 de julho.
29 de janeiro de 2013. - O Diretor-Geral da Administração Escolar, Mário Agostinho Alves Pereira.
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