José Carlos Martins Rolo, presidente da Câmara Municipal de Albufeira:
Faz saber que, em reunião camarária de 17 de julho de 2012, foi deliberado aprovar o "Regulamento de Hortas Comunitárias de Albufeira" e remetê-la à Assembleia Municipal de Albufeira para apreciação, nos termos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação introduzida pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro.
Mais faz saber que, em sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Albufeira realizada no dia 26 de julho de 2012, o citado regulamento foi aprovado.
Faz-se ainda saber que o mesmo entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação.
O "Regulamento de Hortas Comunitárias de Albufeira" poderá ser consultada no portal www.cm-albufeira.pt.
E para que não se alegue desconhecimento se publica o presente.
28 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, José Carlos Martins Rolo.
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