Para os efeitos do disposto na alínea d), do n.º 1, do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010 de 28 de abril, 34/2010 de 28 de setembro e 55-A/2010 de 31 de dezembro e 64-B/2011, de 30 de dezembro e no uso das competências que me foram delegadas e subdelegadas, nos termos do n.º 2 do artigo 69.º, conjugado com a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º, da Lei 169/99 de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, torna-se público que por meu despacho, datado de 13 de abril de 2012, foi autorizado o pedido de cessação da relação jurídica de emprego em funções públicas por tempo indeterminado, do trabalhador desta Autarquia, Márcio Filipe Brás Rodrigues, Bombeiro de 3.ª Classe (Estagiário), posicionado no índice 89, do índice 100 da tabela dos Bombeiros Municipais, com efeitos a 16 de abril de 2012.
12 de julho de 2012. - A Vereadora, Teresa Catarina Pereira Maia (com competência delegada e subdelegada por via do despacho 201/P, de 10/05/2012, do Presidente da Câmara).
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