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Nos termos do n.º 3 do artigo 74.º da Lei 169/99 de 18.09., na sua atual redação, torna-se público que, Maria José Delgado Vasques e Pedro Miguel Correia de Morais Beato, cessaram a 9 de janeiro de 2013 as funções de secretária e adjunto respetivamente, do Gabinete de Apoio Pessoal do Presidente da Câmara.
22 de janeiro de 2013. - A Presidente da Câmara, Graça Guerreiro Nunes.
306700477
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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