Desafetação de bens de domínio privado para afetação ao domínio público do Município de Idanha-a-Nova
Eng.º Álvaro José Cachucho Rocha, presidente da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova:
Torna Público, de acordo com o estipulado na alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º e no disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de janeiro, que a Assembleia Municipal de Idanha-a-Nova, em sessão ordinária realizada em 29 de dezembro de 2012, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião ordinária de 14 de dezembro de 2012, deliberou por unanimidade de votos a favor, aprovar a proposta da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova relativa à desafetação de bens domínio privado para afetação ao domínio público do Município de Idanha-a-Nova. Os documentos que constituem os respetivos processos poderão ser consultados no serviço de Património da Divisão Financeira e Patrimonial. Para legais efeitos e para que chegue ao conhecimento de todos, publica-se o presente Edital, cujo teor será também publicado na página do Município de Idanha-a-Nova na internet em www.cm-idanhanova.pt, num jornal regional e em Diário da República.
15 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara, Eng.º Álvaro José Cachucho Rocha.
Processo: 25
Ficha SIC: 491
Freguesia: Idanha-a-Nova
Localização: Rua de Santo António
Área m2: --
Artigo Matricial: 106
Descrição CRP: Omisso
Originou: Demolição para fins urbanísticos
Processo: 30
Ficha SIC: 49
Freguesia: Ladoeiro
Localização: Chão do Chafariz
Área m2: 800 m2
Artigo Matricial: 102-F
Descrição CRP: Omisso
Originou: Largo do Chafariz
Processo: 81
Ficha SIC: 494
Freguesia: Idanha-a-Nova
Localização: Senhora da Graça
Área m2: 68,95 m2
Artigo Matricial: 1149
Descrição CRP: 295
Originou: parte do estacionamento junto ao Restaurante da Senhora da Graça
Processo: 205
Ficha SIC: 198
Freguesia: Idanha-a-Nova
Localização: Jardim Municipal
Área m2: 763 m2
Artigo Matricial: 2622
Descrição CRP: 140
Originou: parte do Jardim Municipal
Processo: 989
Ficha SIC: 1024
Freguesia: Idanha-a-Nova
Localização: Herdade da Cachouça
Área m2: 26.000 m2
Artigo Matricial: --
Descrição CRP: 2544
Originou: Alargamento do caminho municipal de acesso à parte Norte da Albufeira de Idanha-a-Nova
Processo: 654
Ficha SIC: 672
Freguesia: Ladoeiro
Localização: Rua da Praça ou Rua 1.º de Dezembro
Área m2: 22,39 m2
Artigo Matricial: 368
Descrição CRP: 664
Originou: Alargamento de rua
Processo: 1081
Ficha SIC: 1178
Freguesia: Ladoeiro
Localização: Rua D. Afonso Henriques, n.º 14
Área m2: 28 m2
Artigo Matricial: 367
Descrição CRP: 952
Originou: Alargamento de rua
306695156
