Desafetação de bens de domínio público para afetação ao domínio privado Municipal
Eng.º Álvaro José Cachucho Rocha, presidente da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova:
Torna Público, de acordo com o estipulado na alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º e no disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de janeiro, que a Assembleia Municipal de Idanha-a-Nova, em sessão ordinária realizada em 29 de dezembro de 2012, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião ordinária de 14 de dezembro de 2012, deliberou por unanimidade de votos a favor, aprovar a proposta da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova relativa à desafetação de bens domínio público para afetação ao domínio privado do Município de Idanha-a-Nova.
Os documentos que constituem os respetivos processos poderão ser consultados no serviço de Património da Divisão Financeira e Patrimonial.
Para legais efeitos e para que chegue ao conhecimento de todos, publica-se o presente Edital, cujo teor será também publicado na página do Município de Idanha-a-Nova na internet em www.cm-idanhanova.pt, num jornal regional e em Diário de República.
15 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara, Eng.º Álvaro José Cachucho Rocha.
N.º Inventário: 1045;
N.º Processo Interno: 1004;
Freguesia: Idanha-a-Nova;
Descrição: Prédio em Prop Total sem andares nem divisões suscetíveis de utilização independente, destinado a comércio;
Localização: Jardim Público na Entrada Norte em Idanha-a-Nova - Jardim das Laranjeiras, 6060-999 Idanha-a-Nova;
Confrontações: Norte: Jardim; Sul: Jardim; Nascente: Jardim; Poente: Jardim;
Área: 43,86 m;(2)
Artigo Matricial: 3780;
Descrição na Conservatória do Registo Predial:
306688822
