Deliberação (extrato) n.º 292/2013

Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e do preceituado no artigo 7.º, n.º 3 dos Estatutos constantes no anexo II do Decreto-Lei 233/2005, de 26 de agosto, e nos termos da sua deliberação datada de 18.01.2013, o Conselho de Administração do Hospital de Faro, E. P. E., altera a sua deliberação 1159/2012, publicada na 2.ª série do Diário da República de 24 de agosto de 2012, pela qual foram delegadas, com faculdade de subdelegar, responsabilidades e competências na Dra. Lídia Cristina Neves Ançã Regala, Diretora do Gabinete Jurídico e de Contencioso e Responsável do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, nos seguintes termos:

I. São delegadas, com faculdade de subdelegar, na Dra. Lídia Cristina Neves Ançã Regala, Diretora do Gabinete Jurídico e de Contencioso e Responsável do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, as seguintes responsabilidades e competências relativamente ao pessoal afeto aos dois serviços supramencionados:

a) Autorizar a atribuição do estatuto de trabalhador -estudante, nos termos da lei e normas internas em vigor;

b) Autorizar os pedidos de concessão de horários de amamentação, aleitação e acompanhamento dos filhos, após parecer do respetivo superior hierárquico e nos termos da lei;

c) Aceitar os pedidos de licenças abrangidas pela parentalidade e autorizar o pagamento dos respetivos subsídios, nos termos da lei;

d) Aceitar as faltas para prestar assistência a filho ou neto e autorizar o pagamento dos respetivos subsídios, nos termos da lei;

e) Aceitar a dispensa de prestação de trabalho em período noturno, dispensa da prestação de trabalho por parte de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, por motivo de proteção da sua segurança e saúde, nos termos da lei;

f) Autorizar os pedidos de abono do vencimento de exercício perdido, por motivo de doença, nos termos da lei;

g) Reconhecer os acidentes de trabalho ou em serviço e fazer a participação ao seguro e ao serviço de saúde ocupacional;

h) Autorizar os pedidos de alteração aos planos de férias, após parecer do respetivo superior hierárquico e nos termos da lei;

i) Autorizar as ausências ao serviço ao abrigo da alínea i) do n.º 2 do artigo 249.º do Código do Trabalho, após parecer do respetivo superior hierárquico;

j) Autorizar a transferência de férias, para o ano seguinte, após parecer do respetivo superior hierárquico e nos termos da lei;

k) Decidir da aceitação dos certificados de Incapacidade Temporária para o trabalho, do estado de doença dos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas, nos termos da lei;

l) Decidir da justificação ou injustificação de faltas, após parecer do respetivo superior hierárquico e nos termos da lei;

m) Autorizar a ausência e decidir sobre a justificação de faltas, bem como exigir a apresentação dos meios adequados de prova, desde que observadas as disposições legais aplicáveis;

n) Autorizar o gozo de férias, o respetivo plano anual e as suas eventuais alterações;

o) Autorizar todos os atos relativos à proteção da maternidade e paternidade, nos termos da lei;

p) Autorizar a inscrição e participação do pessoal em estágios, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes, desde que dos mesmos não resultem quaisquer encargos;

q) Aprovar os planos e relatórios mensais de trabalho de todo o pessoal, desde que dos mesmos não resulte a prática de trabalho extraordinário;

r) Proceder, de forma objetiva, à avaliação do mérito dos funcionários afetos à sua área de responsabilidade, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma como cada um se empenha na prossecução dos objetivos e no espírito de equipa.

II. A presente alteração à deliberação 1159/2012, publicada na 2.ª série do Diário da República de 24 de agosto de 2012, produz efeitos desde a data da deliberação do Conselho de Administração de 18 de janeiro de 2013, ficando, por este meio, ratificados todos os atos praticados no âmbito dos poderes ora delegados.

24 de janeiro de 2013. - O Presidente do Conselho de Administração, Mestre Pedro Nunes.

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