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Despacho 1962/2013, de 1 de Fevereiro

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Sumário

Autoriza a licença sem remuneração ao técnico superior Mário José Loforte Teixeira Ribeiro pelo período de dois anos, com início em 1 de janeiro de 2013

Texto do documento

Despacho 1962/2013

Por meu despacho de 17-01-2013, foi autorizada a licença sem remuneração pelo período de dois anos, com início em 01-01-2013, ao técnico superior Mário José Loforte Teixeira Ribeiro, colocado em situação de mobilidade especial, nos termos do n.º 1 do artigo 234.º, do Anexo I, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, conjugado com a alínea b) do n.º 2 do artigo 38.º da Lei 53/2006, de 7 de dezembro.

25 de janeiro de 2013. - O Secretário-Geral, Rui Dias Fernandes.

206712813

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1083508.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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