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Aviso 1536/2013, de 31 de Janeiro

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Sumário

Alteração ao loteamento n.º 2/93, lote 110, sito na Quinta Mata Mouros, freguesia do Tortosendo-Covilhã

Texto do documento

Aviso 1536/2013

Consulta Pública

Carlos Pinto, Presidente da Câmara Municipal da Covilhã.

Torna público, nos termos do disposto no artº. 131.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação da Lei 6/96, de 31 de janeiro, e para efeitos do disposto no n.º 2 do artº. 27.º Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março, que a Câmara Municipal da Covilhã vai proceder à abertura de um período para consulta pública sobre o pedido de alteração ao licenciamento do loteamento sito em Quinta Mata Mouros, freguesia do Tortosendo, titulado pelo alvará 2/93, que corre os seus termos sob:

Processo 134

Requerente: Marco António de Ascensão Rodrigues e Marta Isabel de Jesus Soares.

A alteração proposta incide sobre o lote n.º 110, inscrito na matriz predial urbana da freguesia do Tortosendo sob o artigo n.º 2051 e descrito na Conservatória do Registo Predial da Covilhã sob o n.º 824/19930518, nos seguintes aspetos:

1 - Alteração do polígono máximo de implantação da edificação.

2 - Aproveitamento do espaço frontal à habitação para ampliação da cozinha.

3 - Alterações às áreas de ocupação e de construção, sem que resulte qualquer agravamento dos respetivos índices totais de ocupação e construção da operação de loteamento.

4 - Definição da volumetria prevista para este lote de terreno.

A consulta pública decorrerá pelo período de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, podendo os interessados consultar o processo de licenciamento, respetivos pareceres e informações técnicas, no Departamento de Urbanismo da Câmara Municipal da Covilhã, na Praça do Município, Edifício Centro Cívico, 3.ª r/Ch, Covilhã, durante o horário normal de expediente de 2.ª A 5.ª Feira (das 9 às 16,30 horas) e à 6.ª Feira (das 9 às 11,30 horas).

No caso de oposição, os interessados podem apresentar por escrito a sua exposição, devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.

6 de dezembro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Pinto.

306581764

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1083356.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-02-29 - Lei 6/96 - Assembleia da República

    Altera a data da entrada em vigor do Decreto Lei 329-A/95 de 12 de Dezembro, que aprova a revisão do Código de Processo Civil. O referido Código entra em vigor no dia 15 de Setembro de 1996 e só se aplica aos processos iniciados após essa data, salvo o estipulado no nº 2.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2010-03-30 - Decreto-Lei 26/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera (décima alteração) e procede à republicação do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio, que aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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