1 - Faz-se público que a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P./ARH Algarve promove os procedimentos concursais abaixo indicados, nos termos dos artigo 23.º, n.º 1, alínea e) e artigo 24.º, n.º 2 e 4, ambos do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio e conforme disposto nos respetivos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, para a atribuição de concessões para utilização privativa do Domínio Público Marítimo para a instalação e exploração de:
Plano de Ordenamento da Orla Costeira Burgau/Vilamoura - publicado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 33/1999, de 27 de abril
U.B.2 da Praia da Luz - Apoio de Praia Completo com Equipamento Associado
U.B.1 da Praia da Rocha Baixinha - Apoio de Praia Completo com Equipamento associado
Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura/Vila Real de St.º António publicado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 103/2005, de 27 de junho
U.B.4 da Praia do Cabeço - Apoio de Praia Completo com Equipamento associado
U.B.2 da Praia de Santo António - Apoio de Praia Simples com Equipamento Associado
U.B.3 da Praia de Santo António - Apoio de Praia Completo com Equipamento Associado
2 - As principais caraterísticas das utilizações em causa, bem como as condições de elaboração das propostas, são as referidas nas peças dos procedimentos concursais.
3 - As peças dos procedimentos encontram-se disponíveis para consulta na sede da ARH Algarve, sita na Rua do Alportel, n.º 10, 2.º, 8000-293 Faro, com o telefone: 289 889 000, fax: 289 889 099, endereço eletrónico: arhalg_geral@apambiente.pt, durante as horas de expediente (9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h00) desde o dia da publicação do anúncio até ao termo do prazo fixado para apresentação das propostas e podem ainda ser descarregadas no site: www.apambiente.pt
4 - As propostas devem ser entregues até às 17h00 do 30.º (trigésimo) dia útil a contar do dia seguinte à data da publicação do presente anúncio, na sede da Administração da Região Hidrográfica do Algarve, na morada e horário referidos no ponto 3, ou enviadas pelo correio, sob registo e com aviso de receção para o mesmo endereço.
24 de janeiro de 2013. - O Vice-Presidente, Manuel Lacerda.
206707962
