Aviso (extrato) n.º 1485/2013
José Maria Rodrigues Figueira, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei 5-A/02, de 11 de janeiro, que após aprovação pela Câmara Municipal, na sua reunião realizada dia 19 de dezembro de 2012, a Assembleia Municipal, em 27 de dezembro de 2012, aquando da aprovação do Orçamento do Município para 2013, ao abrigo do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, deliberou aprovar uma atualização da Tabela de Taxas Administrativas do Regulamento Municipal de Taxas de acordo com a taxa de inflação prevista para 2013 (0,9 %). A referida alteração, entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2013 e poderá ser consultada na Junta de Freguesia da Landeira, no Centro de Atendimento ao Público da Câmara Municipal e no sítio do Município de Vendas Novas na Internet (www.cm-vendasnovas.pt).
3 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, José Maria Rodrigues Figueira.
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