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Edital 82/2013, de 23 de Janeiro

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Sumário

Alteração ao Regulamento do Ed. Dr. Luís Navega

Texto do documento

Edital 82/2013

Prof. Litério Augusto Marques, Presidente da Câmara Municipal de Anadia.

Torna público, que no uso da competência prevista na alínea a) do n.º 7 do artigo 64.º, da Lei 169/99, de 18 de setembro, com nova redação introduzida pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, foi aprovada pela Câmara Municipal em reunião ordinária de 09 de janeiro de 2013, a alteração ao Regulamento do Edifício Dr. Luís Navega.

Torna igualmente público que o regulamento se encontra disponível para consulta dos interessados junto da Secção de Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Anadia e no sítio www.cm-anadia.pt

Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

10 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara, Litério Augusto Marques, Prof.

306672395

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1082029.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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