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Deliberação 172/2013, de 23 de Janeiro

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Sumário

Autoriza a redução de uma hora na carga horária semanal ao chefe de serviço de medicina geral e familiar, Jorge Ângelo Ramos dos Santos

Texto do documento

Deliberação 172/2013

Por deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., de 5 de dezembro de 2012:

Jorge Ângelo Ramos dos Santos, Chefe de Serviço de Medicina Geral e Familiar, autorizada a redução de uma hora no seu horário semanal (de 38 para 37 horas semanais), ao abrigo do n.º 10 do artigo 31.º do Decreto-Lei 73/90, de 6 de março, em vigor nos termos do n.º 3 do artigo 32.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto e alínea b) do n.º 2 da Circular Informativa n.º 6/2010, de 06 de junho da ACSS, com efeitos a partir de 20 de dezembro de 2012.

(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

16 de janeiro de 2013. - A Presidente do Conselho de Administração, Margarida Rebelo da Silveira.

206684229

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1082024.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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