Atualização das taxas e preços em vigor no município para o ano de 2013
Luís Filipe Soromenho Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro e, nos termos dos Regulamentos Municipais, nomeadamente, o Regulamento Geral da Taxas Municipais e o Regulamento do Urbanismo e Edificação, que a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, na sua reunião extraordinária de 4 de dezembro de 2012, e a Assembleia Municipal na sua sessão ordinária de 20 de dezembro de 2012, aprovaram a atualização para o ano de 2013, com efeito a partir de 1 de janeiro de 2013, das taxas e preços, em vigor no Município, nos termos seguintes:
Todas as Taxas e Preços em vigor no Município são atualizadas em 2 % (coeficiente 1.020).
Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente Edital que vai ser afixado nos lugares de estilo e é objeto de publicação nos jornais regionais editados na área do Município, no Boletim Municipal, na Página Eletrónica do Município e no Diário da República.
14 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Soromenho Gomes.
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