Carla Alexandra Coelho Pereira Mestre, Chefe de Divisão de Administração Geral, no uso dos poderes que me foram subdelegados pelo Exmo. Senhor Diretor de Departamento de Administração e Finanças, através do seu Despacho 01/DDAF/09, de 10 de novembro de 2009, e para os efeitos do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, torna público que por deliberação da Assembleia Municipal da Moita, tomada em sessão ordinária realizada em 28 de dezembro (2.ª reunião), sob proposta apresentada pela Câmara Municipal da Moita aprovada em reunião ordinária realizada em 5 de dezembro, foram aprovados os seguintes regulamentos municipais e as seguintes alterações a regulamentos municipais:
1 - Regulamento de Hortas Urbanas do Município da Moita
2 - Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Município da Moita.
3 - Alteração ao Regulamento de Taxas do Município da Moita.
4 - Alteração ao Regulamento das Feiras e Mercados Tradicionais e Venda Ambulante do Concelho da Moita.
5 - Alteração ao Regulamento de Licenciamentos Diversos do Município da Moita.
6 - Alteração ao Regulamento de Urbanização e Edificação do Município da Moita.
Assim, torna-se público que os regulamentos e alterações aos regulamentos acima referidos, sem prejuízo das demais publicitações legalmente previstas, se encontram disponíveis ao público através de edital afixado nos locais públicos do costume e no sítio da Internet da Câmara Municipal da Moita em www.cm-moita.pt.
2 de janeiro de 2013. - A Chefe de Divisão de Administração Geral, Carla Alexandra Coelho Pereira Mestre.
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