Aviso (extrato) 829/2013, de 18 de Janeiro
Designação de docente do Centro de Estudos Judiciários
Aviso (extrato) n.º 829/2013
Por despacho do Diretor do Centro de Estudos Judiciários, de 7 de janeiro de 2013, no uso de competência delegada, após autorização do Conselho Superior do Ministério Público, por Acórdão de 17 de dezembro de 2012:
Procurador da República Francisco Manuel Neves Martins, nomeado para exercer as funções de docente no Centro de Estudos Judiciários, a tempo parcial, em regime de acumulação, pelo período de um ano, com efeitos a 17 de dezembro de 2012, nos termos dos n.os 1, 2, 3, 4, 6 e 7 do artigo 80.º da Lei 2/2008 de 14 de janeiro.
11 de janeiro de 2013. - A Diretora do Departamento de Apoio Geral, Maria Eufémia Fonseca.
206675124
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1081103.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2008-01-14 -
Lei
2/2008 -
Assembleia da República
Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
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