Competências - Delegações e subdelegações
Despacho do Contra-almirante diretor do Serviço de Pessoal, n.º 05/2013 de 8 de janeiro.
1 - Ao abrigo do disposto no Despacho 15100/2012, de 16 de novembro, (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 23 de novembro de 2012), do Vice-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal, subdelego no chefe interino da Repartição de Recrutamento e Seleção, Capitão-de-fragata Vítor Manuel Ramos Josefino, a competência para a prática dos seguintes atos relativamente ao pessoal de cuja gestão está especificamente encarregado:
a) No âmbito da carreira naval e admissão:
1) Autorizar o adiamento ou antecipação de incorporação;
2) Autorizar a inspeção de recrutas afetos à Marinha nos termos do artigo 22.º da LSM no caso de alteração psicofísica devidamente comprovada;
3) Autorizar a transferência para incorporação noutro ramo de recrutas afetos à Marinha nos termos do artigo 22.º da LSM;
4) Autorizar a celebração de contratos para a prestação de serviço militar em RC e para o exercício de funções militares em RV, de acordo com os modelos aprovados pela portaria 418/2002, de 19 de abril.
b) Relativamente a assuntos diversos:
1) Dispensar do cumprimento dos deveres militares os cidadãos pertencentes aos corpos de bombeiros colocados na reserva de recrutamento;
2 - Este despacho produz efeitos a partir de 31 de outubro de 2012.
3 - É revogado o despacho do contra-almirante diretor do Serviço de Pessoal n.º 06/12, de 30 de abril [n.º 8802/2012, publicado no Diário da República, (2.ª série), n.º 127, de 3 de julho].
8 de janeiro de 2013. - O Diretor do Serviço de Pessoal, Francisco José Nunes Braz da Silva, contra-almirante.
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