Abertura de procedimento de classificação como património de interesse municipal da Casa da Cruz, Gagos
Joaquim Monteiro da Mota e Silva, Presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto, torna público, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro, por remissão do artigo 57.º do mesmo diploma, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião extraordinária realizada no dia 10 de dezembro de 2012, proceder à abertura de procedimento de classificação de interesse municipal da Casa da Cruz, situada na freguesia de Gagos.
A partir da publicação do presente anúncio, o referido imóvel é considerado "em vias de classificação" para todos os efeitos legais aplicáveis, designadamente os referidos no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro.
A proposta de delimitação do bem a classificar e da respetiva zona geral de proteção é a indicada na planta anexa.
É aberto período de consulta pública, nos termos do artigo 27.º da Lei 107/2001 de 8 de setembro e dos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo. Os interessados podem, no prazo de 30 dias úteis, pronunciar-se sobre este procedimento, nomeadamente, apresentar quaisquer reclamações que tenham por objeto a ilegalidade ou a inutilidade da constituição da servidão ou a sua excessiva amplitude ou onerosidade. As participações devem ser dirigidas ao Departamento de Planeamento e Serviços Socioculturais do Município de Celorico de Basto por qualquer meio escrito.
7 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara, Joaquim Monteiro da Mota e Silva.
(ver documento original)
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