1 - Nos termos do disposto no artigo 13.º do decreto-lei 54/2012, de 12 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei 78/2007, de 29 de março, conjugado com o estabelecido na portaria 1113/2007, de 19 de dezembro, e por proposta do diretor-geral da Direção-Geral de Administração Interna, em regime de substituição, nomeio, como consultora, em regime de comissão de serviço, por um período de três anos, remunerada pela posição remuneratória 11.ª, nível remuneratório 48, a mestre Catarina Isabel Oliveira dos Santos Veiga Ribeiro.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 7 de janeiro de 2013.
7 de janeiro de 2013. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.
Síntese Curricular
1 - Dados pessoais:
Nome - Catarina Isabel Oliveira dos Santos Veiga Ribeiro
Data de Nascimento: 19 de junho de 1971.
2 - Habilitações Académicas:
III - Mestrado em Direito, em Ciências Jurídico-Criminais, com classificação final de Bom com distinção (17 valores), na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1998).
II - Curso de pós-graduação em Direito Penal Médico, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1995);
I - Licenciatura em Direito, com média de Bom, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1994);
3 - Experiência Profissional:
VII - Vice-Presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, IP., com a tutela da área de (gestão de) Recursos Humanos (dezembro de 2009 a junho de 2012);
VI - Assessora do gabinete de Juízes do Tribunal Constitucional (outubro de 2000/outubro de 2009);
V - Diretora jurídica do CNL - Canal de Notícias de Lisboa (outubro de 1999/junho de 2000);
IV - Assessora jurídica do Conselho de Administração do Chemical Bank, S.A (março de 1999/ setembro de 1999);
III - Advogada e sócia, especializada no sector empresarial e financeiro, na Sociedade de Advogados J. A. Pinto Ribeiro & Associados (março de 1999/setembro de 1999);
II - Advogada (estagiária, associada e sócia desde março de 1997), especializada em direito público, particularmente direito e processo penal, na Sociedade de Advogados Nabais, Pérez, Galamba, Sternberg & Associados (janeiro de 1995/fevereiro de 1999);
I - Estágio de Advocacia, pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, com a classificação final de Bom na Prova Oral e Muito Bom na Prova Escrita (janeiro de 1995/janeiro de 1997).
4 - Publicações:
- Dicionário Jurídico, Volume II - Direito Penal e Direito Processual Penal, em coautoria, Livraria Almedina, 2007, pp. 523; 2.ª edição; Livraria Almedina, 2009;
- "Garantismo e Constituição", in Separata dos Estudos em Homenagem ao Conselheiro Luís Nunes de Almeida, Coimbra Editora, 2007, pp. 1057-1070;
- Constituição Penal e Jurisprudência Constitucional, em coautoria, Coimbra Editora, 2006, pp. 749;
- "Prisão Preventiva e Responsabilidade do Estado", in Revista do Ministério Público, n.º 97, ano 25, janeiro/março 2004, pp.;
- "Prisão e Responsabilidade", in Separata dos Estudos em Homenagem ao Conselheiro José Manuel Cardoso da Costa, Coimbra Editora, 2003, pp. 443-472;
- Considerações sobre a Relevância dos Antecedentes Criminais do Arguido em Processo Penal (dissertação de mestrado), Livraria Almedina, Coimbra, 2000, pp. 170.
5 - Outras atividades:
- Presidente de vários Júris de procedimentos concursais na Administração Pública (2011/2012), para recrutamento e seleção de trabalhadores das carreiras do regime geral (categorias de assistente técnico e técnico superior) e de pessoal dirigente;
- Coordenação de grupos de trabalho constituídos para elaboração de projetos de Leis e de Decretos-Lei na área da Justiça (revisão dos regimes de carreiras especiais; revisão de sistemas remuneratórios associados);
- Participação em Seminários;
- Juiz árbitro do Centro de Arbitragem e Mediação de Conflitos do Audax (desde 2008);
- Membro fundador e associada da AATRIC - Associação dos Assessores do Tribunal Constitucional (desde 2002);
- Membro do Fórum Justiça e Liberdades (desde 1996);
- Membro do conselho pedagógico (1991/1992) e da assembleia de representantes (1993/1994) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
6 - Outras habilitações/Formação Profissional:
- Ação de Formação em Processo Civil (2012)
- Ação de Formação em "Contencioso e Processo Administrativo" (2011)
- Ação de Formação sobre gestão de BSC (Balanced Score Card) (2011)
- Ação de Formação sobre "Gestão eletrónica de documentos Administrativos" (2011)
- Curso STAIRS e Windows ministrado pelo Ministério da Justiça (1997)
- Curso sobre Conflitos de Consumo e Direitos do Consumidor, Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, Lisboa (1995).
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