1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 5 do Despacho 3829/2012, de 08 de fevereiro, de S. Ex.ª o General Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 15 de março de 2012, subdelego no Diretor de Formação do Comando da Instrução e Doutrina, Major-General Ulisses Joaquim de Carvalho Nunes de Oliveira, a competência prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de (euro) 99 759,58, bem como autorizar a arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens até ao mesmo montante.
2 - As competências referidas no n.º 1 podem ser subdelegadas, no todo ou em parte, nos Comandantes das Unidades que se encontrem na sua dependência direta.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 24 de outubro de 2012, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor de Formação do Comando da Instrução e Doutrina, Major-General Ulisses Joaquim de Carvalho Nunes de Oliveira, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
12 de novembro de 2012. - O Comandante da Instrução e Doutrina, Francisco António Correia, tenente-general.
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