Aviso (extrato) n.º 705/2013
Nos termos do artigo 37.º, n.os 1, alínea d) e 2 da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conjugado com os artigos 14.º, n.º 2, 57.º, n.º 1 e 49.º, n.º 2 do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública, aprovado pela Lei 58/2008, de 09 de setembro, torna-se público que por despacho do Senhor Secretário-Geral de 6 de dezembro de 2012, foi aplicada à arguida Mylene Américo Ferreira, assistente administrativa do Quadro Único de Contratação deste Ministério colocada na Embaixada de Portugal em Windhoek, a pena disciplinar de despedimento por facto imputável ao trabalhador nos termos dos artigos 9.º, n.º 3, 10.º, n.º 6 e 11.º, n.º 4 do Estatuto Disciplinar.
Nos termos do artigo 58.º do Estatuto Disciplinar a pena disciplinar produz os seus efeitos legais quinze dias após a publicação do presente aviso.
8 de janeiro de 2013. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.
206661581
