Altera os índices remuneratórios do pessoal docente contratado.

Portaria 1042/99

de 26 de Novembro

Em Dezembro de 1998 foi celebrado entre o Governo e as organizações sindicais um acordo através do qual se procedeu a uma alteração significativa dos índices remuneratórios do pessoal docente.

Considerando que importa agora dar cumprimento àquele acordo nas questões remuneratórias relativas ao pessoal docente contratado:

Assim:

Ao abrigo do n.º 4 do artigo 33.º do Estatuto dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 1/98, de 2 de Janeiro, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Educação, o seguinte:

1.º O anexo II da Portaria 367/98, de 29 de Junho, passa a ser o publicado em anexo à presente portaria.

2.º A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Setembro de 1999.

Pelo Ministro das Finanças, João Carlos da Costa Ferreira da Silva, em 19 de Outubro de 1999. - Pelo Ministro da Educação, Guilherme d'Oliveira Martins, Secretário de Estado da Administração Educativa, em 13 de Setembro de 1999.

ANEXO II

(ver quadro no documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1990-04-28 - Decreto-Lei 139-A/90 - Ministério de Educação

  Aprova e publica em anexo o estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

• 1998-01-02 - Decreto-Lei 1/98 - Ministério da Educação

  Altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, estabelecendo ainda algumas normas transitórias. Publica, em anexo, a versão integral do Estatuto com as alterações agora introduzidas.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2004-08-16 - Portaria 1046/2004 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Altera a Portaria n.º 367/98, de 29 de Junho, que estabelece normas relativas à contratação de pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para o exercício transitório de funções.