Aviso 678/2013, de 14 de Janeiro
Procedimento concursal de recrutamento para seleção de um dirigente intermédio de 2º grau, referente ao cargo de Chefe de Divisão do Imposto sobre Veículos, da Direção de Serviços dos Impostos Especiais sobre o Consumo
Aviso 678/2013
Nos termos previstos no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e por despacho do Diretor-Geral, de 16.05.2012, faz-se público que a Autoridade Tributária e Aduaneira, vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Publico (BEP), de procedimento concursal de recrutamento para seleção de um dirigente intermédio de 2.º grau, com as atribuições constantes na subalínea iv) da alínea h) do n.º 1, do Despacho 1365/2012, publicado no D.R., 2.ª serie, n.º 22, de 31 de janeiro, referente ao cargo de Chefe de Divisão do Imposto sobre os Veículos (DIV), da Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos (DSIECIV).
A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri e dos métodos de seleção serão publicitados na BEP, conforme disposto nos n.º 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, no prazo de 2 dias úteis a contar da publicação do presente aviso.
2013-01-07. - O Chefe de Divisão, Manuel Silvares Pinheiro.
206656057
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1079995.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1079995/aviso-678-2013-de-14-de-janeiro