Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, torna-se público que, por despacho de 1 de julho de 2011, do Presidente da Câmara do Corvo, Manuel das Pedras Rita, a Assistente Técnica, Margaret Nunes Cabral Pimentel, trabalhadora em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas sem Termo, do Mapa de Pessoal desta Autarquia, foi colocada na situação de Mobilidade Interna na mesma Categoria e em diferente atividade nos termos da primeira parte do n.º 2, do artigo 60.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, aplicada à Administração Autárquica com as adaptações decorrentes do Decreto-Lei 209/2009 de 3 de setembro, para exercer funções na Divisão Administrativa e Financeira/Secção Financeira, deste Município;
A referida Mobilidade teve a duração de 18 meses, e, nos termos, do preceituado no artigo 63.º da referida Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 18.º da Lei 3-B/2010 de 28 de abril tendo-se consolidado definitivamente nos termos do disposto no artigo 64.º n.º 1 alínea b) da mesma Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro em 2 de janeiro de 2013.
3 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara, Manuel das Pedras Rita.
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