Augusto Fernando Andrade, presidente da Câmara Municipal de Aguiar da Beira:
Torna público, no uso da competência referida na alínea x) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Câmara Municipal de Aguiar da Beira aprovou, em reunião de 12 de dezembro de 2012, o projeto de Regulamento do Centro Intermunicipal de Recolha, Captura e Abate de Canídeos e Felídeos, dos Municípios de Sátão, Aguiar da Beira e Penalva do Castelo, no sentido de submeter o mesmo à apreciação e discussão pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, em cumprimento do disposto no artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, encontrando-se exposto no átrio dos Paços do Município e nos serviços de atendimento ao público da Câmara Municipal de Aguiar da Beira, onde poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9H00 às 16H30, bem como na página eletrónica do Município - www.cm-aguiardabeira.pt., sendo as sugestões formuladas por escrito e enviadas à Câmara Municipal de Aguiar da Beira, até às 16H00 do último dia do prazo acima referido.
17 de dezembro de 2012. - O Presidente da Câmara, Augusto Fernando Andrade.
306641363
