Considerando que a licenciada Carminda dos Anjos Pequito Cardoso foi nomeada para um mandato de três anos no cargo de secretária-coordenadora do Instituto de Educação da Universidade de Lisboa e que o referido mandato termina em 7 de janeiro de 2013;
Considerando que o exercício de funções no cargo não pode ter um limite mínimo preestabelecido, porquanto a nomeação e a exoneração são efetuadas livremente pelo Diretor, de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 127.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), no n.º 6 do artigo 47.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa e no artigo 43º dos Estatutos do Instituto de Educação;
Considerando que sendo o RJIES legislação especial, as normas respeitantes ao modo de recrutamento, nomeação e duração do mandato não foram derrogadas pelas alterações operadas ao Estatuto do Pessoal Dirigente pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, a qual o republicou;
Cumpridas as formalidades legais, determino a recondução da licenciada Carminda dos Anjos Pequito Cardoso no cargo de secretária-coordenadora do Instituto de Educação da Universidade de Lisboa, em comissão de serviço, nos termos da legislação supra referida.
O presente despacho produz efeitos à data do termo da comissão de serviço vigente.
17 de dezembro de 2012. - O Diretor, Prof. Doutor João Pedro Mendes da Ponte.
206641411
