Deliberação (extrato) n.º 31/2013

Em cumprimento do disposto nos n.os 10 a 12 do artigo 1.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), aprovados pela Portaria 135/2012, de 8 de maio, procede-se à publicação de extrato da Deliberação 188/12, de 18 de setembro.

Com a recente entrada em vigor da nova Lei Orgânica e Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), aprovados respetivamente pelo Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, e pela Portaria 135/2012, de 8 de maio, compete ao Conselho Diretivo criar, modificar e extinguir as unidades orgânicas dos serviços centrais, de acordo com o previsto no artigo 1.º dos Estatutos e em obediência aos limites aí estabelecidos.

Face ao exposto e no que concerne ao Departamento de Administração, Património e Obras (DAPO), unidade orgânica central da área de administração geral, nos termos do artigo 1.º, n.º 5, e 12.º dos Estatutos do ISS, I. P., importa, por um lado, promover a extinção das unidades orgânicas aprovadas no âmbito dos anteriores Estatutos, e criar as novas unidades orgânicas, ao abrigo dos novos Estatutos.

Assim, e em cumprimento das disposições legais acima referidas, o Conselho Diretivo delibera:

1 - Proceder à extinção das unidades e subunidades orgânicas, criadas ao abrigo dos anteriores Estatutos e Leis Orgânicas por não se justificar a respetiva manutenção no âmbito da reestruturação em curso;

2 - Criar duas unidades, a dirigir por Diretores de Unidade, cargos de direção intermédia de 2.º grau, três núcleos, a dirigir por Diretores de Núcleo, cargos de direção intermédia de 2.º grau, dois setores, a dirigir por Chefes de Setor, cargos de direção intermédia de 4.º grau, e três equipas, a dirigir por Chefes de Equipa, cargos de direção intermédia de 5.º grau, como a seguir se especifica:

2.2 - Unidade de Contratação Pública, que compreende uma equipa, designada:

2.1.1 - Equipa de Contratação

2.2 - Unidade de Projetos e Obras, que compreende um núcleo e dois setores, designados:

2.2.1 - Núcleo de Projetos e Apoio Técnico a Equipamentos Sociais

2.2.1.1 - Setor de Apoio Técnico a Equipamentos Sociais;

2.2.2 - Setor de Apoio Técnico ao Património

2.3 - Núcleo de Gestão do Património

2.4 - Núcleo de Arquivos, que compreende uma equipa, designada:

2.4.1 - Equipa de Arquivos

2.4.2 - Equipa do Centro Gráfico e Centros de Substituição de Suporte

O pessoal colocado nas unidades orgânicas extintas é reafeto ao Departamento de Administração, Património e Obras.

A presente Deliberação produz efeitos a 20 de setembro de 2012.

17 de dezembro de 2012. - Pelo Conselho Diretivo, a Presidente, Mariana Ribeiro Ferreira.

206646297