Aviso 461/2013, de 9 de Janeiro
-
Corpo emitente:
Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
-
Fonte: Diário da República n.º 6/2013, Série II de 2013-01-09.
-
Data:
2013-01-09
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Autorização para comércio por grosso, importação e exportação de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à entidade Ratiopharm - Comércio e Indústria de Produtos Farmacêuticos, Lda., para uso exclusivo dos doentes internados nas suas instalações sitas na Rua dos Tractores, 647, Alto do Estanqueiro - Jardia, 2870-607 Montijo
Aviso 461/2013
Por despacho de 23-11-2012, no uso de competência delegada, de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar 61/94, de 12 de outubro, autorizo a sociedade Ratiopharm - Comércio e Indústria de Produtos Farmacêuticos, Lda., com sede social no Lagoas Park, Edifício 5 A - Piso 2, 2740-245 Porto Salvo, a comercializar por grosso, importar e exportar substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, a partir das suas instalações sitas na Rua dos Tractores, 647, Alto do Estanqueiro - Jardia, 2870-607 Montijo, sendo esta autorização válida por um ano a partir da data do referido despacho, e considerando-se renovada por igual período, se o INFARMED nada disser até 90 dias antes do termo do prazo.
29-11-2012. - A Diretora de Direção de Inspeção e Licenciamentos, Dr.ª Maria Fernanda Ralha.
206642319
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1079268.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1994-10-12 -
Decreto Regulamentar
61/94 -
Ministério da Justiça
Estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga, compreendidos nas tabelas I a VI anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação do combate à droga e define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1079268/aviso-461-2013-de-9-de-janeiro
