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Portaria 1036/99, de 24 de Novembro

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Sumário

Revoga a Portaria 548/99, de 24 de Julho, que suspende a actividade cinegética na zona de caça associativa das Herdades de Vale de Junco e Alcatruz.

Texto do documento

Portaria 1036/99
de 24 de Novembro
Pela Portaria 548/99, de 24 de Julho, foi suspensa a actividade cinegética na zona de caça associativa das Herdades de Vale de Junco e Alcatruz (processo 1319-DGF), concessionada à reserva associativa de Almadafe, situada na freguesia de Casa Branca, município de Sousel, com uma área de 620,75 ha, válida até 14 de Julho de 1999.

Verificou-se, entretanto, que a entidade concessionária não requereu atempadamente a renovação da zona de caça, pelo que não há lugar à aplicação do artigo 141.º do Decreto-Lei 136/96, de 14 de Agosto.

Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º É revogada a Portaria 548/99, de 24 de Julho.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 22 de Outubro de 1999.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/107905.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1996-08-14 - Decreto-Lei 136/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos. Dispõe sobre os requisitos inerentes ao exercício da caça, regimes cinegéticos, sistema nacional de áreas protegidas, bem como sobre as infracções ao disposto neste diploma. Define a composição e atribuições, nesta matéria, da Direcção-Geral das Florestas, do Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna e dos Conselhos Cinegéticos e de Conservação da Fauna regionais.

  • Tem documento Em vigor 1999-07-24 - Portaria 548/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Suspende pelo prazo máximo de 180 dias a actividade cinegética na zona de caça associativa das Herdades de Vale do Junco e Alcatruz (Proc. nº 1319-DGF), na freguesia de Casa Branca, município de Sousel, concessionada pela Portaria nº 254-GC/96 de 15 de Julho. Produz efeitos a partir de 15 de Julho de 1999.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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