O Decreto-Lei 163/2012, 31 de julho, definiu a missão, atribuições e o tipo de organização interna da Direção-Geral da Política de Justiça. No seu desenvolvimento, a Portaria 389/2012, de 29 de novembro, determinou a estrutura nuclear e as competências das respetivas das unidades orgânicas, tendo a estrutura flexível sido definida pelo Despacho Interno n.º 9/2012, de 30 novembro de 2012.
Considerando a vacatura do cargo de Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Materiais e Financeiros da Direção-Geral da Política de Justiça, torna-se necessário proceder à designação, em regime de substituição, de um chefe de divisão até à designação de novo titular, de modo a assegurar o regular funcionamento dos serviços.
Considerando que a licenciada Maria Teresa de Araújo Matos reúne o perfil profissional adequado e ser dotada da necessária competência e aptidão para o exercício da função, conforme resulta da respetiva nota curricular anexa ao presente despacho:
1 - Designo, em regime de substituição, no cargo de Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Materiais e Financeiros da Direção-Geral da Política de Justiça, a licenciada Maria Teresa de Araújo Matos, técnica superior do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, atual, I. P., ao abrigo dos artigos 7.º, 20.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2013.
12 de dezembro de 2012. - O Diretor-Geral, António Costa Moura.
Nota curricular
Nome: Maria Teresa de Araújo Matos
Data de Nascimento: 02/07/1960
Formação Académica:
Licenciatura em Contabilidade e Administração no ramo da Fiscalidade, pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL);
Componente curricular do Mestrado em Economia Social e Solidária, pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa - Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL).
Formação Profissional:
Frequência de diversas ações de formação profissional nas áreas da administração pública, gestão e finanças;
Participação em diversos grupos de trabalho em matérias atinentes ao exercício das suas funções.
Experiência Profissional:
1980 - Início de funções como eventual no Gabinete do Registo Nacional (GRN);
1987 - Ingresso na administração pública, como técnica auxiliar de 2.ªclasse do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça (GEPMJ);
2006 - Ingresso na carreira técnica da Direção-Geral da Política da Justiça (DGPJ);
2007 - Ingresso na carreira técnica superior da Direção-Geral da Política da Justiça (DGPJ);
2010 - Em regime de mobilidade desempenhou funções como técnica superior na Estrutura de Missão para a Gestão de Fundos Comunitários do Ministério da Administração Interna (EMGFC-MAI);
2010 - Atual - Ingresso na carreira técnica superior do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ).
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