Despacho 332/2013, de 8 de Janeiro
Finda a nomeação da licenciada Maria Carmen Segade Henriques no cargo de chefe de Equipa Multidisciplinar
Despacho 332/2013
O Decreto-Lei 163/2012, 31 de julho, definiu a missão, atribuições e o tipo de organização interna da Direção-Geral da Política de Justiça. No seu desenvolvimento, a Portaria 389/2012, de 29 de novembro, determinou a estrutura nuclear e as competências das respetivas das unidades orgânicas, tendo a estrutura flexível sido definida pelo Despacho Interno n.º 9/2012, de 30 novembro de 2012.
Assim, no âmbito do processo de reestruturação da Direção-Geral da Política de Justiça e consequente reorganização do serviço, ao abrigo da alínea c) do artigo 25 da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, dou por finda a nomeação da licenciada Maria Carmen Segade Henriques no cargo de chefe de equipa multidisciplinar, para o qual havia sido nomeada pelo Despacho 6399/2010, de 12 de abril de 2010.
O presente despacho produz efeitos a 30 de novembro de 2012.
12 de dezembro de 2012. - O Diretor-Geral, António Costa Moura.
206637768
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1078967.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2012-07-31 -
Decreto-Lei
163/2012 -
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica da Direção-Geral da Política de Justiça.
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2012-11-29 -
Portaria
389/2012 -
Ministérios das Finanças e da Justiça
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), estabelecendo os serviços que a integram e respetivas competências.
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