Aviso 191/99, de 24 de Novembro

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fonte: Diário da República n.º 274/1999, Série I-A de 1999-11-24.
Data: 1999-11-24
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Sumário

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América, na sua qualidade de depositário do Protocolo Referente ao Texto Autêntico Quadrilingue da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal em 30 de Setembro de 1977, em resposta a uma nota da Embaixada de Portugal em Washington, em 1 de Outubro de 1999, considerado que o referido Protocolo é aplicável ao território de Macau.

Texto do documento

Aviso 191/99
Por ordem superior se torna público que o Governo dos Estados Unidos da América, na sua qualidade de depositário do Protocolo Referente ao Texto Autêntico Quadrilingue da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal em 30 de Setembro de 1977, em resposta a uma nota da Embaixada de Portugal em Washington, em 1 de Outubro de 1999, considera que o referido Protocolo é aplicável ao território de Macau.

O Protocolo foi aprovado, para ratificação, pelo Decreto 143/79, de 28 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1979, e estendido a Macau pelo Decreto do Presidente da República n.º 186/99, de 26 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 201, de 28 de Agosto de 1999.

Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau.
Comissão Interministerial sobre Macau, 5 de Novembro de 1999. - João Maria Rebelo de Andrade Cabral.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/107887.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1979-12-28 - Decreto 143/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aprova para ratificação o Protocolo referente ao Texto Autêntico Quadrilingue da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal em 30 de Setembro de 1977.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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