Despacho (extrato) 212/2013, de 7 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 4/2013, Série II de 2013-01-07.
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Data:
2013-01-07
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação em regime de substituição no cargo de diretor de departamento do licenciado António Luís Neto
Despacho (extrato) n.º 212/2013
Por deliberação do Conselho Diretivo, de 21 de dezembro de 2012 e após aprovação dos Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Central, Local e Regional do Estado (EPD), e tendo em conta a vacatura do lugar, é nomeado, em regime de substituição, para garantir o regular funcionamento do serviço, no cargo de diretor do Departamento de Gestão Financeira, o Lic. António Luís Neto, Técnico Superior do mapa de pessoal do ex-Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça I.P. (IGFIJ,I.P.) por reunir os requisitos legais para o preenchimento do cargo e deter a competência técnica e aptidão para o exercício das funções, com efeitos a 30 de novembro de 2012.
26 de dezembro de 2012. - O Presidente do Conselho Diretivo, Rui Pereira.
206633855
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1078672.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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