Ricardo Pereira Alves, na qualidade de presidente da Câmara Municipal de Arganil torna público, nos termos e para os efeitos do disposto nos números 3 e 4, do artigo 77.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 181/2009, de 7 de agosto e pelo Decreto -Lei 2/2011, de 6 de janeiro, que a Câmara Municipal de Arganil deliberou em 15 de maio de 2012 proceder à abertura do período de discussão pública da proposta do Plano de Pormenor da Quinta da Estafeira, com a duração de 22 dias úteis, a contar do 5.º dia útil a seguir à data de publicação do presente aviso no Diário da República.
Durante o referido período, a proposta do Plano de Pormenor da Quinta da Estafeira, a deliberação e justificação relativa à não sujeição a avaliação ambiental, a ata da conferência de serviços, o processo de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional, e os demais pareceres emitidos, estarão disponíveis para consulta dos interessados nos seguintes locais: Divisão de Administração Geral - Gabinete Contencioso - da Câmara Municipal Arganil, localizada na Praça Simões Dias; e na página eletrónica da Câmara Municipal de Arganil (www.cm-arganil.pt).
Os interessados podem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões devidamente identificadas, por correio registado para a morada - Praça Simões Dias, Apartado 10, 3304-954 Arganil, ou por correio eletrónico para o endereço geral@cm-arganil.pt
Para constar se publica o presente aviso no Diário da República e na página eletrónica do Município, sendo ainda afixados nos lugares de estilo outros de igual teor.
21 de dezembro de 2012. - O Presidente da Câmara, Ricardo Pereira Alves.
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